Uns dos assuntos que constam no Projeto de Lei do Vereador Segundo
Consta que a acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços”. Isso, para que não haja barreiras, ou seja, que “qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso à liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas”.
Consta
que “as barreiras” são classificadas assim: as “arquitetônicas nas edificações,
as existentes no interior dos edifícios; arquitetônicas urbanísticas, as
existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público”; bem como “barreiras”
nas comunicações quando há “qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa”.
Consta
que “a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em órgão da
administração municipal, observando-se ordem de chagada”.
Consta
que “as pessoas com deficiência permanente terão assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão
reservadas, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas no concurso ou que
venham a ser abertas no prazo de validade do concurso”.
Consta
que “deverão ser reservadas cinco por cento do número total de permissões para
a exploração de serviço de vendas ambulantes e barracas de comércio de produtos
alimentares e artesanais para a exploração por pessoas portadoras de
deficiências permanentes”.
Na
sua justificativa, o Vereador Segundo afirma que é importante a aprovação de uma
Lei que ofereça as “condições de acessibilidade aos portadores de necessidades
especiais, conferindo o direito de ir e vir a todos os serem humanos ao estabelecer normas visando a garantia dos direitos individuais e coletivos da
pessoa com deficiência”.
Trâmites
para aprovação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Luís Gomes
O Vereador Segundo afirma que depois que um Projeto de Lei é entregue na
Secretaria da Câmara, ele é encaminhado para leitura em Plenário em uma das
sessões ordinárias. Daí ele segue para a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, passando depois a ser debatido em duas sessões (1º e 2º debate).
Depois dos dois debates o assunto volta ao Plenário da Câmara em mais uma
sessão, para aprovar ou desaprovar. Se houver aprovação o assunto passa para o
Poder Executivo, para sancionar ou vetar. Se houver veto a Câmara se reúne e, para derrubar o veto do Executivo precisa do apoio de 6 dos nove vereadores existentes
no município (Luís Gomes).
Para ter acesso à íntegra do Projeto de Lei do Vereador Segundo Clique Aqui
Da Redação
