Luís Gomes-RN: o Ex-Vereador José Pinheiro reclama a falta de pagamento de parcela do seguro safra por parte do município em ministérios públicos.

Anteontem, o ex-vereador José Pinheiro de Andrade do município de Luís Gomes procurou o Ministério Público do RN e, ontem, o Ministério Público Federal do RN para reclamar da atitude da prefeita do município (Luís Gomes), Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes, “a cerca do não cumprimento do poder executivo municipal (de Luís Gomes) quanto ao repasse da parcela do Seguro Safra”.

O Fundo Garantia Safra foi criado pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. Ele está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e institui o Benefício Garantia Safra com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do fenômeno de estiagem ou excesso hídrico, (Clique aqui para norma vigente), situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Constituem recursos do Fundo Garantia-Safra
I - a contribuição individual do agricultor familiar; II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa; III - os recursos da União direcionados para a finalidade; IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.

José Pinheiro afirma que ao manter contato por telefone com Dione Freitas, Coordenadora Nacional do Seguro Safra, em Brasília, foi orientado a procurar o Ministério Público e o Ministério Público Federal, para obrigar o município (Luís Gomes) a pagar a parcela relativa ao Seguro Safra.

José Pinheiro afirma ainda que o ato do município (Luís Gomes) em não pagar a sua parcela, vem prejudicando em torno de 800 trabalhadores rurais, que há anos vêm sofrendo com problemas de estiagem.

Da Redação