Os possíveis atos irregulares foram
apresentados ao promotor em 03 de Setembro do corrente ano, por José Nunes Segundo,
José Firmino Nunes Neto, Francisco Joseilson da Silva e Maria das Graças Fontes
Cavalcante, quatro; dos cinco vereadores de oposição do município (Luís Gomes).
A Portaria de nº 0033/2015 foi baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar
representação noticiando suposta utilização indevida pelo Poder Executivo
Municipal de Luís Gomes/RN do Caminhão Pipa recebido do Governo Federal,
através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2, flagrado abastecendo
residência particular, em contrariedade ao princípio da impessoalidade da
Administração Pública e ao teor da Portaria nº 30, de 23 de abril de 2014, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA”.
A Portaria de nº 0034/2015 foi baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar
representação noticiando situações de desvio de função e/ou remoção
supostamente indevida de servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Luís Gomes/RN, conforme casos concretos relatados, envolvendo os funcionários Dhanyel Fernandes de Sousa, Emanoel Rener Cavalcante Simão, Amilton Ferreira de Sousa, Francisco Willame Silva e Cláudia Maria Vieira de Morais Gonçalves”.
A Portaria de nº.0035/2015 foi baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando suposta
admissão, pela administração municipal de Luís Gomes/RN, de terceiros alheios
ao serviço público (sem vínculo efetivo, comissionado ou contratado) para o
desempenho de atividades inerentes ao exercício de cargos ou funções públicas,
sob o regime de trabalho voluntariado, a despeito da inexistência de
regulamentação municipal sobre o assunto”.
A Portaria de nº.0036/2015 foi baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando
irregularidade consubstanciada na manutenção perante o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES da indicação de dois cirurgiões dentistas que
haviam tido seus vínculos contratuais rescindidos pela administração pública
municipal de Luís Gomes/RN, no dia 10 de agosto de 2015, seguida da readmissão
de um dos profissionais, justamente o que não havia sido submetido a processo
seletivo".
A Portaria de nº.0037/2015 foi baixada para instauração do Inquérito Civil para “apurar representação noticiando a
interrupção dos serviços do Centro de Referência Especializado da Assistência
Social – CREAS de Luís Gomes/RN”.
Para ver, na íntegra, os possíveis atos irregulares apresentados pelos vereadores ao promotor Clique Aqui
Da Redação
