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As ações são de autoria do procurador da República Marcos de Jesus e,
duas delas, que tratam dos recursos do PNAE, também incluem como denunciada a
então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Maria Ivânia Ferreira de
Carvalho Lima.
Em 2005, Iliene e Maria Ivânia permitiram a contratação direta de
empresas para fornecer a merenda às escolas, com R$ 11.799 em recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar. Não houve licitação e nem mesmo
procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade.
A contratação direta ilegal se repetiu com os recursos do Programa
Farmácia Básica. Entre 2005 e 2006, Iliene Maria também dispensou licitação
para a aquisição de medicamentos e insumos dentro do programa, envolvendo repasses
de R$ 48.755,02.
Outras duas ações tratam da aplicação indevida de recursos do Programa
de Atenção Básica, voltado para a área de saúde e que deve ser aplicado em
iniciativas de prevenção, tratamento e reabilitação, mas sempre na atenção
básica. De 2005 até abril de 2006 a Prefeitura recebeu 14 parcelas de R$
3.024,67 do PAB.
Um relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU)
apontou que a então prefeita repassou parte dos recursos para pagamento de
procedimentos de média e alta complexidade, que não fazem parte dos objetivos
do PAB. Esses procedimentos foram realizados, inclusive, em “instituições
privadas ou estabelecimentos de profissionais liberais”.
As ações foram protocoladas na Justiça Federal sob os números
0000209-73.2015.4.05.8404; 0000211-43.2015.4.05.8404;
0000210-58.2015.4.05.8404; 0800186-94.2015.4.05.8404;
0800187-79.2015.4.05.8404; e 0800188-64.2015.4.05.8404.
Texto copiado do prrn.mpf.mp.br
