Luís Gomes-RN: a Câmara entra com pedido de bloqueio integral nas contas bancárias do município referente ao duodécimo de julho e agosto.

A Câmara de Vereadores do município de Luís Gomes, através da sua Assessoria Jurídica representada pelo advogado Francisco Moreira Júnior, entrou hoje com pedido de bloqueio integral nas contas bancárias de recursos próprios do município de Luís Gomes no que se refere ao duodécimo da dotação orçamentária referente aos meses de julho e agosto do corrente ano no valor de R$ 104.133,94 (Cento e Quatro Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos).

A informação da Assessoria Jurídica da Câmara é de que o prazo para o repasse do duodécimo se vence no dia 20 de cada mês, como regulamenta o artigo 168 da Constituição Federal. Mas até hoje não foi pago a parcela do duodécimo de agosto, nem a parcela do duodécimo de julho, apesar de decisão judicial para tanto. O duodécimo é uma base de cálculo que os Poderes Legislativos, Judiciários e os Ministérios Públicos recebem dos Poderes Executivos.

Segundo o Jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, autor do livro “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, editado pela Editora Saraiva em 1994, “a verdadeira independência do Legislativo jamais estará assegurada se depender da boa vontade do Executivo para haver o numerário correspondente à sua dotação orçamentária”.

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Da Redação